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COM PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL
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JUSCELINO DA ROCHA
Comentário · há 7 meses
STF mantém validade de lei do RJ sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço em aeronaves
Sálmon Rios Rocha · há 8 meses
Meu amigo, esse seu entendimento é louvável, mas, em decisão liminar na ADI 7754/RJ, o Ministro André Mendonça, por enquanto, suspendeu os efeitos da Lei Estadual n.º. 10.489/2024, conforme se extrai da decisão monocrática já publicada. Aliás, a lei mencionada por você Lei n.º.10.333/2020, não existe; o correto é a Lei n.º 10.489/2024. Retifique o seu artigo.
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